Regimento Interno / Governança - Sicam - Sociedade Independente de Compositores e Autores de Música

“Todo Homem tem direito à proteção dos interesses decorrentes de qualquer produção artística, literária ou científica da qual seja autor”
Ir para o conteúdo

Menu principal:

Regimento Interno / Governança

Sicam
 


CAPÍTULO I
 
 DAS ATIVIDADES SOCIAIS


Art.1º- A SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS - SICAM, fundada em 07 de julho de 1960, é uma associação civil, sem finalidade de lucro, constituída para a defesa moral e patrimonial de direitos autorais musicais e dos que lhes são conexos e rege-se, pelas disposições deste Estatuto, pela Lei 9.610/98 com as alterações ditadas pela Lei 12.853/2013 e demais normas legais aplicáveis, observados os Tratados e Convenções Internacionais sobre a proteção aos direitos de autor e aos que lhes são conexos retificados pelo Brasil, para fins do exercício de defesa moral e patrimonial desses direitos.
 

Art. 2º As atividades da SICAM são regidas pelas disposições do Estatuto, e reguladas pelo presente Regimento Interno atendendo às finalidades contidas nos artigos 2º e 3º do Estatuto, aprovado em 07 de abril de 2014.
 
§ único - Essas atividades se destinam à defesa e administração dos direitos de seus associados e representados relativamente a todas as formas de utilização de obras musicais e fonogramas, inclusive a reprodução e distribuição por qualquer meio ou processo, assim como a execução pública, transmissão e exibição cinematográfica de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, entendendo-se como tal também a comunicação ao público dessas execuções, transmissões ou exibições cinematográficas, sejam quais forem os meios ou procedimentos técnicos utilizados para que essa comunicação seja feita.


Art. 3º - Para a defesa, administração e cobrança dos direitos autorais colocados sob a guarda da associação, caberá à Diretoria promover a adesão da SICAM a entidades nacionais ou internacionais com finalidades idênticas ou similares, sempre que for conveniente.


Art. 4º - À Diretoria cabe a elaboração e aprovação do funcionamento dos departamentos e a criação dos cargos diretivos e não eletivos previstos no Estatuto.

 
Art. 5º - O funcionamento dos departamentos serão normatizados e aprovados em reunião de diretoria.


Art. 6º - Os cargos diretivos não eletivos, serão compostos por um Diretor Geral, um Diretor Administrativo e um Diretor Jurídico.

 
Art. 7º - São atribuições do Diretor Geral.

a) administrar a associação em conjunto com o Diretor Administrativo e a Diretoria;
b) prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e às Assembléias Gerais;
c) fazer executar as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
d) representar o Presidente nas reuniões de Assembléia Geral do ECAD, emitindo pareceres e ou relatórios para conhecimento da Diretoria e Conselho Fiscal;
e) emitir anualmente relatório sobre o funcionamento dos departamentos;
f) participar das reuniões de Diretoria, sem, contudo ter direito a voto.


Art. 8º - São atribuições do Diretor Administrativo.
 
a) administrar a associação em conjunto com o Diretor Geral e a Diretoria;
b) prestar informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e às Assembléias Gerais;
c) prestar informações à presidência e conselho fiscal sobre o estado do caixa e contas bancárias;
d) propor medidas de ordem financeira à diretoria, no sentido de preservar a receita;
e) acompanhar o movimento financeiro da associação;
f) acompanhar o departamento de recursos humanos da associação;
g) participar das reuniões de Diretoria, sem, contudo ter direito a voto.

 
Art. 9º - São atribuições do Diretor Jurídico.

a) redigir e preparar processos, defendendo os interesses da Associação em juízo ou fora dele;
b) emitir pareceres, a pedido de qualquer órgão social;
c) dar redação adequada a resoluções, projetos, regimentos e regulamentações, bem como às propostas de alteração do Estatuto, quando solicitado;
d) assessorar os diferentes departamentos da Associação em assuntos de sua competência;
e) requisitar à Diretoria documentos e elementos necessários ao cumprimento de suas funções;



 CAPÍTULO II
 
DA DEFESA E ADMINISTRAÇÃO DOS DIREITOS
 
 
Art. 10 - A SICAM defenderá, através de mandato concedido pelo titular os direitos de autor e direitos conexos de seus associados e representados no Brasil e no exterior.

Parágrafo Único - A gestão dos direitos de execução pública é independente da gestão dos direitos de reprodução e distribuição, e ambos os direitos são conferidos a Associação, conforme previsto no artigo 6º do Estatuto.


Art. 11 - Os titulares de direito de autor e de direitos conexos poderão filiar-se ao quadro social desde que preencham os requisitos previstos no Estatuto em seus artigos 8º, 9º, 14º e 15º. .

§ 1º - No instrumento de mandato de poderes (ficha de cadastro) os titulares originais das obras deverão informar, para efeito de cadastro, seus dados pessoais e a relação das obras, interpretações ou fonogramas de que são titulares, assumindo integral responsabilidade pelas informações prestadas a associação, isentando a mesma de quaisquer responsabilidades.

§ 2º - Os herdeiros ou sucessores os produtores e editores cessionários de direitos que desejem ingressar no quadro social deverão comprovar a titularidade dos direitos autorais ou conexos que detêm e fornecer à associação os dados necessários ao respectivo cadastramento, assumindo integralmente a responsabilidade pelas informações prestadas.

§ 3º A conversão do sócio representado pessoa física, em sócio efetivo só se operará após o prazo de 36 meses, contados a partir da aceitação do mandato outorgado (ficha de cadastro), ou o titular pessoa física, ter sido contemplado com recebimentos de execução pública no valor fixado em reunião de Diretoria, conforme previsto no parágrafo único do artigo 15º do Estatuto.

 
Art. 12 - As obras dos associados que vierem a falecer durante o período de vinculação a SICAM continuarão a ser administradas pela associação, que manterá seus nomes na relação de associados, na mesma categoria a que pertenciam e seus herdeiros ou sucessores deverão comprovar a aquisição da titularidade e fornecer seus dados pessoais para os efeitos de cadastramento e de recebimento dos direitos autorais.


Art. 13 - A SICAM poderá negar a admissão a qualquer candidato que não preencha os requisitos estatutários, ou que forem firmados por titulares aos quais já tenha sido aplicada qualquer das penalidades previstas no Capítulo II do Estatuto.


Art. 14 - A revogação do mandato concedido a SICAM por seus associados, herdeiros ou sucessores deverá obedecer ao disposto no § 2º do Art. 97 da Lei 9.610/98, mantido pela Lei 12.853/2013, e ainda, o contido nos artigos 21 e 22 do Estatuto da Associação.   
 

Art. 15 - Os serviços de cadastro de titulares, documentação de obras e de atendimento serão executados pelo Departamento de Atendimento. Os serviços de fonogramas serão executados pelo Departamento de ISRC. O cadastramento do repertório e a cobrança dos direitos dos titulares no exterior serão feitos pelo Departamento Internacional, segundo o disposto nas normas estatutárias, nas decisões da Diretoria, bem como nos manuais de funcionamento de cada um dos departamentos da associação, elaborados pelo Diretor Geral.



CAPÍTULO III

 DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
 

Art. 16 - A Assembleia Geral, regularmente convocada e instalada, exerce o poder soberano da Associação para apreciar e deliberar sobre a matéria constante da convocação.
 

Art. 17 - Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe instalar e dirigir os trabalhos da Assembléia Geral Ordinária auxiliado por dois associados que indicar, e, na sua falta, sucessivamente, pelo secretário ou pelo relator do conselho.
 
Parágrafo Único - as assembléias gerais extraordinárias serão dirigidas pelo presidente do órgão que as convocar.  


Art. 18 - As assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias serão convocadas mediante publicação de edital em jornal de grande circulação no local de sua sede, com antecedência mínima de oito dias.

Parágrafo Único – O edital de convocação deverá ser afixado nas sub-sedes em seus respectivos endereços.
 
 
Art. 19 - A assembleia geral reunir-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 25 e 26 do Estatuto.
 

Art. 20 – Quando se tratar de eleições dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal serão obedecidos os seguintes critérios:
 
a) os candidatos a cargos eletivos apresentarão, para inscrição, chapa completa, onde constará a assinatura de todos os candidatos para Diretoria e Conselho Fiscal, sendo inadmissível a inscrição de chapa incompleta e candidatura para mais de um cargo.
b) o pedido de inscrição de chapas deverá dar entrada até as 17 horas do dia 15 de março do ano das eleições, ou até o primeiro dia útil seguinte, se, nesta data, não houver expediente integral na associação.
c) cada chapa será indicada por um algarismo correspondente à ordem de inscrição, vedadas às denominações de qualquer natureza.
d) são elegíveis os sócios efetivos maiores de 21 anos de idade.


Art. 21 - Cada associado efetivo, terá direito a um voto nas assembléias gerais, ressalvado o disposto no parágrafo que se segue.

§ 1º- O presidente da diretoria terá direito a vinte (20) votos e os demais membros da diretoria e conselho fiscal, terão direito a quinze (15) votos cada.
 
§ 2º- É defeso o voto por procuração; pode, todavia, o associado votar por carta, conforme o estabelecido neste Regimento.

 
Art. 22 - Para serem considerados como válidos os votos enviados por cartas, por meio das quais os associados impossibilitados de comparecer às reuniões de Assembleia Geral quando se tratar de eleições dos membros da diretoria e conselho fiscal, manifestem sua vontade, deverão conter:  

I – DA PADRONIZAÇÃO

a) O voto deverá ser datado, sendo que a data do envio obrigatoriamente será posterior ao da publicação das chapas regularmente inscritas;
b) A cor dos votos obedecerá à padronização estabelecida pela diretoria, obedecendo a um único e exclusivo padrão;
c) Os votos por carta serão fornecidos pela associação diretamente aos associados legitimados a exercerem tal direito, ou seja, aos candidatos para Presidente da cada chapa inscrita, vedada à entrega, sob qualquer pretexto, a pessoa diversa;
d) O voto deverá conter a data da Assembleia Geral a que se destina;
e) Deverá conter, também, o nome completo, o cadastro nacional de pessoa física (CPF) e o número social do respectivo associado;
f) Conterá, ainda, campo apropriado para indicação da chapa de escolha do associado;

II - DA ENTREGA DOS VOTOS

Fica definido que os candidatos à presidência de cada uma das chapas deverão entregar os votos que lhe foram encaminhados, diretamente à mesa diretora da Assembléia Geral.

III - DO PROCESSO ELEITORAL

Definiu-se que cada chapa concorrente poderá nomear um representante, cuja competência será a de fiscalizar todo processo de apuração dos votos por carta, desde sua entrega à mesa da Assembléia, sua regularidade, com estreita observância das normas, vedada a qualquer outra pessoa exercer, em nome da chapa a que apóia ou concorre, essa fiscalização.  

 

CAPÍTULO III

 DAS PENALIDADES


Art. 23 - São passíveis de aplicação das penalidades previstas no Art. 22 do Estatuto os associados e/ou representados, que, nas dependências da associação usarem expressões impróprias ao decoro e aos bons costumes; portarem armas; proferirem ameaças ou desrespeitarem funcionários e o corpo diretivo; danificarem bens ou documentos da associação, e, ainda pela inobservância das normas previstas no Estatuto e neste Regimento Interno, depois de verificada pela Diretoria, de acordo com a gravidade do caso, os associados e/ou representados, poderão sofrer as penas de:

a) advertência;
b) exclusão.
 
§ 1º as penas de advertência e ou exclusão, serão aplicadas por escrito ao associado ou representado.

§ 2º poderá o associado ou representado, no prazo de 30 dias fazer sua defesa, que será analisada e encaminhada a primeira Assembléia Geral que houver.


Art. 24 – Compete à Diretoria, pela conjunção de seus membros, decidir sobre questões cuja competência não esteja expressamente determinada nos Estatutos, neste Regimento Interno ou que lhes tenham sido delegadas pela Assembleia Geral.

§ 1º - A Diretoria e o Conselho Fiscal, pela conjunção de seus membros e por decisão da maioria, terá como referência de pró-labore o último valor pago por ocasião da aprovação deste Regimento, considerando sempre a disponibilidade financeira da associação, e quando necessário, adequado à política econômica em vigor no país.
 
§ 2º - A referida remuneração levará a aprovação e ratificação pela Assembléia Geral.

§ 3º - Sempre que houver substituição de diretor por prazo superior a sete dias, o substituto fará jus à percepção equivalente ao pro labore do substituído quando este for superior ao seu, sem acumulação.
 


CAPÍTULO IV
 
DAS OPERAÇÕES SOCIAIS

 
Art. 25 - A associação, nas suas atividades administrativas e financeiras, não visa lucro e as realizará objetivando, exclusivamente, o cumprimento de suas atribuições e obrigações decorrentes do mandato outorgado do Estatuto e deste Regimento Interno.

§ 1º - O exercício do mandato e a defesa dos direitos promovidos pela associação serão realizados, na base do custo administrativo, mediante retenção de quantias proporcionais às despesas societárias.  Tais quantias terão origem nas deduções percentuais sobre a arrecadação de direitos autorais e conexos dos seus titulares.

§ 2º - Tais quantias terão origem nos seguintes percentuais:

a) 15% (quinze por cento) sobre direitos advindos do exterior referentes à execução pública:
b) 15% (quinze por cento), sobre direitos de reprodução mecânica;
c) 15% (quinze por cento) advindos de obras sob o controle direto da SICAM, constantes nas declarações de repertório;
d) nos percentuais praticados pelo escritório central pela cobrança, arrecadação e distribuição de diretos autorais de execução pública;
e) e, até 5 % (cinco por cento) no ato do recebimento do associado, quando se tratar de execução pública nacional,  além dos pagamentos de taxas, contribuições e anuidades de representados.
 

Art. 26 - O presente Regimento reflete as alterações à Lei nº 9.610/98 estabelecidas pela Lei nº 12.853/13. No caso da referida lei ser declarada inconstitucional, total ou parcialmente, pelo Supremo Tri bunal Federal, ou caso venha a ser revogada por outra norma, as modificações incompatíveis com este Regimento, serão devidamente recepcionadas e as alterações realizadas pela assembleia geral.


Art. 27 - Este Regimento, aprovado pela Assembleia Geral de 07 de abril de 2014 entra em vigor nesta data e será devidamente registrado no cartório competente.


 
Este Regimento Interno foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 07 de abril de 2014.



Chrysóstomo Pinheiro de Faria                            Valmir da Cunha Mello
 
Presidente da SICAM                                         Primeiro Secretário



 
Célia Barros Madureira Favi
 
Advogada – OAB/SP 296.267
 
Voltar para o conteúdo | Voltar para o Menu principal