| “Todo
Homem tem direito à proteção dos interesses
decorrentes de qualquer produção artística,
literária ou científica da qual seja autor” CINCO DÉCADAS EM DEFESA DO DIREITO AUTORAL NO BRASIL
Feita esta primeira apresentação, de domínio público da quase totalidade da classe artística brasileira, a SICAM lança esta cartilha visando orientar tantos e tantos talentos que grassam por este imenso país e que, na maioria das vezes, se veem perdidos ou prejudicados por ausência de uma orientação segura de uma entidade que conhece o que faz.
A SICAM existe para representar os titulares de direitos autorais e conexos (art.97 da lei 9.610/98), ou seja, autores, compositores, editores, intérpretes, músicos e produtores fonográficos (Gravadoras), de forma legal e junto ao ECAD, que é o órgão arrecada, distribui e fiscaliza a execução pública no país: Rádio, Tv, Cinema, Música ao Vivo, Sonorização Ambiental etc. Pelo sistema atual não adianta, apenas, ter a música executada, interpretada e aplaudida: se o titular não for associado a uma entidade credenciada que o represente não receberá o seus direitos. Seu esforço e seu talento, mesmo reconhecidos, serão em vão. COMO ATUA A SICAM ? Com
a filiação à SICAM, o associado tem suas
obras cadastradas na entidade que, a seguir, as remete ao ECAD
através de sistema on-line, com o respectivo endosso.
Dentro desse critério, obrigatório, a música
que for interpretada e captada pelo sistema de escuta de rádios
ou planilhas do ECAD, a obra é imediatamente identificada
e os titulares recebem na proporção do critério
de distribuição. O QUE A SICAM OFERECE A SEUS ASSOCIADOS ? A Sicam oferece aos sócios representação internacional (o titular SICAM é cadastrado na Lista CAE, que é consultada por todo o universo da classe); representação no ECAD; inclusão de obras no escritório; inclusão direta; carteira de autor, compositor, intérprete, versionista e músico acompanhante; quadro funcional ágil, dinâmico, que gosta do que faz, com pessoas que conhecem o ECAD; departamento Internacional especializado que autoriza e cobra direitos fonomecânicos (vendagem de Disco), além de ótima companhia. A SICAM E O ECAD Todo o universo do meio musical já ouviu falar alguma coisa sobre o ECAD, que existe por força da lei (Lei 9.610/98), sendo constituído atualmente pelas seguintes associações efetivas : ABRAMUS, AMAR, SBACEM, SICAM, SOCINPRO e UBC. O ECAD é administrado por um corpo diretor, formado por uma superintendência, chefias de sucursais em todos os estados da Federação, além de fiscalizações, inspetorias, agências etc..
COMO FUNCIONA O ECAD ?
A
função do ECAD é arrecadar direitos de
execução pública de músicas em rádio,
televisão, cinema, shows e todas as formas de utilização
elencadas no art.68 da lei 9.610/98. O respeito ao direito autoral
é garantido pela constituição federal em
seu artigo 5º, inciso XXVII, pela lei 9.610/98 e o uso
indevido não autorizado é crime previsto no art.184
do código Penal. DISTRIBUIÇÃO Para
distribuir a receita arrecadada no período, o ECAD procede
da seguinte maneira: DO DIREITO DO AUTOR 75%
para os autores ou 70%
para os autores
41,70
% para as Gravadoras;
PONTO DE VISTA DA SICAM
O
objetivo dessa cartilha é falar do sistema SICAM/ECAD/DIREITO
AUTORAL de forma acessível, didática e com linguagem
popular. Se você é autor, a SICAM o convida: entre, a casa é sua. Aqui você encontrará ajuda, orientação, o roteiro seguro para também chegar ao topo. O caminho do sucesso não é fácil, mas você pode chegar lá. Filie-se a quem conhece. Afinal são quatro décadas de experiência acumulada no ramo. NORMAS A seguir você entenderá as várias designações atribuídas ao direito autoral, suas normas e explicações didáticas e o que significam:
Pessoa física criadora de obra original.
É um conjunto de prerrogativas que a lei confere ao autor em relação às suas obras. O autor é titular de um direito que se caracteriza por sua dupla natureza: a de direito moral ou pessoal e a de direito patrimonial ou econômico.
Os
direitos morais são aqueles que estão diretamente
vinculados à personalidade do autor, que são considerados
perpétuos, inalienáveis e irrenunciáveis,
não podendo, portanto ser objeto de cessão ou
transferência, de que consistem: no direito de reivindicar
a qualquer tempo, a paternidade da obra, ou seja, o de exigir
que o titulo da obra e o seu nome sejam mencionados sempre que
a obra for utilizada;
Obra é a criação do espírito, de qualquer modo exteriorizada. OBRA MUSICAL É a criação do espírito, exteriorizada através de uma composição musical, com ou sem letra.
Quando é produzida por um único autor. OBRA EM COLABORAÇÃO Quando é produzida, em comum, por dois ou mais autores, sem que se possa separar a contribuição de cada um para o produto final. OBRA ORIGINAL Quando é criada em primeira mão. OBRA DERIVADA Quando é criada a partir de obra original, embora constitua uma criação autônoma. A obra derivada só pode ser realizada com a autorização prévia do autor da obra original, exceto no caso de obra de domínio público. DIREITOS PATRIMONIAIS São
os direitos exclusivos conferidos ao autor para que ele mesmo
possa explorar sua obra ou autorizar terceiros a explorá-la,
desfrutando dos resultados econômicos da sua exploração
ou utilização, da forma e nas condições
que forem por ele estipuladas ou negociadas. Os direitos patrimoniais são independentes entre si. Cada forma de utilização da obra necessita de uma autorização específica, como por exemplo: para que a obra seja gravada em disco é preciso uma autorização; para que seja executada por qualquer meio ou processo é necessária uma autorização diferente; para que seja utilizada num comercial é preciso outra autorização, e assim por diante. A
aquisição do original de uma obra, ou de um exemplar
de seu suporte material de utilização, não
confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do
autor ou titular;
São
direitos previstos pela lei:
DIREITO FONOMECÂNICO OU DE REPRODUÇÃO É o direito gerado pela reprodução mecânica da obra, a partir de sua fixação em um suporte material denominado fonograma, que é colocado em circulação no mercado sob a forma de disco, de fita cassete, dvd ou em qualquer outro formato de cópias obtidas através de um processo mecânico industrial. REPRODUÇÃO GRÁFICA É o direito gerado pela reprodução e comercialização da obra ou de cópias da mesma obtidas por meios gráficos, tais como partitura musical, songbook etc..
É a exploração da obra associada a uma imagem, tais como em filme ou programa de televisão.
É a fixação, exclusivamente sonora, em qualquer tipo de suporte material da interpretação humana ou de outros sons. PRODUTOR FONOGRÁFICO É a pessoa física ou jurídica responsável pela produção do fonograma. INTÉRPRETE É o cantor, músico ou qualquer intérprete de obra literária, artística ou científica. MÚSICO ACOMPANHANTE É aquele que atua no acompanhamento de uma interpretação musical. MÍDIA Termo usado em atividades publicitárias, que serve para designar os veículos ou suportes materiais que comunicam as obras ou mensagens. COPYRIGHT Termo utilizado para designar a titularidade exclusiva do direito de reproduzir a criação intelectual por qualquer meio ou processo. A utilização de símbolo do Copyright-© seguido do ano de publicação da obra é suficiente para que ela seja considerada protegida, segundo a Convenção Universal sobre Direito de Autor. JINGLE São as peças publicitárias nas quais se utilizam geralmente temas musicais, que podem ter sido originalmente encomendados para esse fim, ou compostos anteriormente com outra finalidade, tais como obras já consagrados pelo público que são adaptadas para divulgar um produto. No caso da obra pré - existente a autorização de seu autor é sempre necessária. Em sendo obra composta especialmente pra este fim, normalmente é considerada como obra de encomenda. PLÁGIO É a cópia de uma obra, no todo ou em partes, feitas por terceiros, que representa uma apropriação da forma que o autor utilizou para expressar sua idéia ou sentimento. Plagiar é a ação de apresentar como de sua autoria, uma obra ou parte de uma obra, que originalmente foi criada por outro. O plágio é um delito que atenta contra os direitos morais e patrimoniais do verdadeiro autor. EDITOR É a pessoa física ou jurídica que, adquire o direito de publicar a obra nas condições e mediante os procedimentos previstos no contrato firmado com o autor, reservando para si uma percentagem sobre os resultados da exploração da obra. A edição pode ser feita de forma gráfica, através da elaboração de partituras ou por outro meio qualquer. SUBEDITOR É a pessoa física ou jurídica que, por meio de um contrato com o editor original, assume suas funções em um outro território, repartindo com o mesmo a percentagem sobre os resultados econômicos obtidos. TITULAR É a pessoa física ou jurídica que detém os direitos de autor sobre a obra. Pode ser o próprio autor ou a quem ele transferiu seus direitos. No caso dos direitos conexos os titulares são os intérpretes, os músicos, os produtores de fonogramas e as emissoras de radiodifusão. USUÁRIOS São as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam música em suas atividades, desde que não seja estritamente no âmbito doméstico ou privado. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO É
toda e qualquer utilização da obra musical ao
vivo ou por meios mecânicos, em locais como danceterias,
casas de espetáculos, clubes, hotéis, meios de
transporte etc., ou ainda por meio de um sistema de radiodifusão
(emissoras de rádio e Tv). EXECUÇÃO PÚBLICA MECÂNICA Ocorre quando são utilizadas gravações das obras musicais ou emissões de programas radiodifundidos para sua comunicação ao público.
É a transferência das faculdades do direito patrimonial feita pelo autor ou cedente a um terceiro ou cessionário (Adquirente). A cessão pode ser, segundo a legislação brasileira, total ou parcial. TOTAL - É aquela em que o próprio autor, seus herdeiros ou sucessores transferem ao cessionário ou adquirente, de forma absoluta e irrestrita, todas as faculdades patrimoniais do autor sobre a sua obra. PARCIAL - É aquela em que o autor, seus herdeiros ou sucessores transferem uma ou algumas das faculdades do direito patrimonial, determinando através de um instrumento jurídico, que normalmente é um contrato, quais as obrigações de cada parte, o seu prazo de duração e a que território ela se destina. REGISTRO DA OBRA O registro da obra musical é um ato facultativo, realizado do autor ou titular, realizado por diferentes órgãos profissionais definidos pela lei 5.988/73, de acordo com a natureza da obra intelectual. No caso da obra musical o órgão definido é a Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro; no caso da obra literária é a Fundação Biblioteca Nacional. Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um órgão, poderá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade. FUNDAÇÃO
BIBLIOTECA NACIONAL
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